REsp 2085710 - ACORDAO

REsp 2085710 - ACORDAO

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição previstas no art. 619 do CPP; o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ; embargos de declaração não se prestam para modificar o julgado nem para reapreciação de mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Denúncia Anônima, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação da causa ou para modificar o julgado
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição previstas no art. 619 do CPP; o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ; embargos de declaração não se prestam para modificar o julgado nem para reapreciação de mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.