AREsp 2411071 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 182 do STJ e por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos do Tribunal de origem; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, o que é inviável nessa via processual.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) em acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 182 do STJ e por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos do Tribunal de origem; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, o que é inviável nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.