AREsp 2658737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno era inapt o por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: servidora pública; Embargado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Pis/pasep, Prescrição, Aplicação Do Cpc/2015, Reexame Em Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Pis/pasep Prescrição Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

servidora pública

Embargante

Banco do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno era inapt o por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados