RMS 74184 - DECISAO

RMS 74184 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração dos vícios de omissão e obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão não ocorreu porque a matéria relativa à atribuição dos pontos das questões anuladas não foi apreciada no mérito pelo acórdão de origem, não havendo, assim, omissão do julgador que pudesse infirmar o decisum monocrático.

Parties
Embargante: Wisamar Roberto de Souza e Souza; Parte Interessada: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Decadência Da Ação Mandamental, Atribuição De Pontuação Por Anulação De Questões, Efeitos Da Coisa Julgada, Concurso Público
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Decadência Da Ação Mandamental Atribuição De Pontuação Por Anulação De Questões Efeitos Da Coisa Julgada Concurso Público

Case Brief

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Parties

Wisamar Roberto de Souza e Souza

Embargante

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Extensão dos efeitos da coisa julgada e atribuição de pontuação a todos os candidatos
  3. 3 Decadência do direito de impetração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração dos vícios de omissão e obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão não ocorreu porque a matéria relativa à atribuição dos pontos das questões anuladas não foi apreciada no mérito pelo acórdão de origem, não havendo, assim, omissão do julgador que pudesse infirmar o decisum monocrático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me conclusos os autos para julgamento do Agravo Interno de fls. 1.065-1.079, e-STJ.