AREsp 2454705 - DECISAO

AREsp 2454705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando prequestionamento de dispositivos legais, e a peça busca apenas reformar o julgado, pretensão incabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando prequestionamento de dispositivos legais, e a peça busca apenas reformar o julgado, pretensão incabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.