AREsp 2703395 - DECISAO

AREsp 2703395 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: não havia na origem condenação em honorários que autorizasse a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; tampouco se demonstrou situação autorizativa de condenação por litigância de má-fé, sendo a simples interposição de recursos cabíveis insuficiente para tal condenação; ademais, aplicam‑se os limites e hipóteses previstos no art. 1022 do CPC/2015 para embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de condenação da parte embargada por litigância de má-fé
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido: não havia na origem condenação em honorários que autorizasse a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; tampouco se demonstrou situação autorizativa de condenação por litigância de má-fé, sendo a simples interposição de recursos cabíveis insuficiente para tal condenação; ademais, aplicam‑se os limites e hipóteses previstos no art. 1022 do CPC/2015 para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.