AREsp 2584783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque as razões apresentadas não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram examinadas e decididas no acórdão embargado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matérias já apreciadas ou provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: WALTEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

WALTEMIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência e afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque as razões apresentadas não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram examinadas e decididas no acórdão embargado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matérias já apreciadas ou provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração