AREsp 2671347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; constituem tentativa de reexame das razões já apreciadas no agravo interno, sendo incompatível com a natureza dos embargos o uso para rediscutir o mérito ou alterar entendimento sobre a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: CARLA GOULART MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Prova E Fato, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Prova E Fato Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLA GOULART MANSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscutir o mérito ou obter efeito infringente sem erro material, omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; constituem tentativa de reexame das razões já apreciadas no agravo interno, sendo incompatível com a natureza dos embargos o uso para rediscutir o mérito ou alterar entendimento sobre a impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.