AREsp 2308006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e porque a pretensão do embargante equivalia a pedido de rejulgamento vedado nesta Corte, haja vista o óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório; não houve obrigação de aplicar a Súmula 735/STF no acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula 735/STF e sua análise pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e porque a pretensão do embargante equivalia a pedido de rejulgamento vedado nesta Corte, haja vista o óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório; não houve obrigação de aplicar a Súmula 735/STF no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração