AREsp 2495822 - ACORDAO

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Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, identificação de intuito infringente dos embargos e impossibilidade de revisão do julgado via recurso especial em razão da necessidade de reexame de prova (Súmula nº 7/STJ); por essas razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: NEIVALDO NOBRE FREIRE; Embargante: DIVINA DIAS DE JESUS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Usucapião, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Usucapião Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NEIVALDO NOBRE FREIRE

Embargante

DIVINA DIAS DE JESUS FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, identificação de intuito infringente dos embargos e impossibilidade de revisão do julgado via recurso especial em razão da necessidade de reexame de prova (Súmula nº 7/STJ); por essas razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.