EAREsp 1469161 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração são inadmissíveis quando limitam-se a reiterar argumentos já enfrentados; tal reiteração caracteriza intuito protelatório, impondo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, não cabe, na via do recurso especial, exame de alegada violação de dispositivos da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Por esses fundamentos, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: VALEPAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Recesso Forense, Prequestionamento Constitucional No Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Recesso Forense Prequestionamento Constitucional No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALEPAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização como protelatória da reiteração de argumentos em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração são inadmissíveis quando limitam-se a reiterar argumentos já enfrentados; tal reiteração caracteriza intuito protelatório, impondo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, não cabe, na via do recurso especial, exame de alegada violação de dispositivos da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Por esses fundamentos, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.