AREsp 2614624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); o Tema 1290/STF não foi prequestionado; o agravo interno foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consoante Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 foi mantida em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Liquidação Individual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Liquidação Individual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação do Tema 1290/STF (RE nº 1.445.162-DF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); o Tema 1290/STF não foi prequestionado; o agravo interno foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (consoante Súmula 182/STJ), e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 foi mantida em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.