AREsp 2669160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: concluiu fundamentadamente pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e explicitou que a manutenção do beneficio da justiça gratuita e a ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé decorrem de análise fático-probatória, matéria que não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula n. 7, de modo que os aclaratórios não se prestam para reformar o julgado ou reexaminar provas.

Parties
Embargantes: JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Usucapião Extraordinária, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Usucapião Extraordinária Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 revogação do benefício da justiça gratuita
  3. 3 condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: concluiu fundamentadamente pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e explicitou que a manutenção do beneficio da justiça gratuita e a ausência de elementos para condenação por litigância de má-fé decorrem de análise fático-probatória, matéria que não pode ser revista pelo STJ em razão da Súmula n. 7, de modo que os aclaratórios não se prestam para reformar o julgado ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JATAÍ e outras.