Rcl 45975 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão foi clara ao concluir inexistência de usurpação de competência do STJ em razão do uso de meio recursal impróprio e ao reconhecer ser descabida a reclamação para controlar aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

Parties
Embargante: ANTONIO VERONEZI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Usurpação De Competência, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Usurpação De Competência Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANTONIO VERONEZI (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão foi clara ao concluir inexistência de usurpação de competência do STJ em razão do uso de meio recursal impróprio e ao reconhecer ser descabida a reclamação para controlar aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.