AREsp 2653603 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e de obter prequestionamento de matérias constitucionais que o STJ não deve conhecer.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais em sede de embargos de declaração no STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e de obter prequestionamento de matérias constitucionais que o STJ não deve conhecer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ