EREsp 1967758 - ACORDAO

EREsp 1967758 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada configura pedido de reexame de questões fático-probatórias ou de reforma do julgado, o que é incompatível com os embargos de declaração; ademais, o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice dos Enunciados n. 7 e 168 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Nulidade, Provas Testemunhais, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Serviço Público Embargos De Declaração Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Nulidade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante alegadas omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se há contradição interna no acórdão quanto à dispensa/eleição de oitiva de testemunhas pela comissão processante
  3. 3 Se os embargos visam reexame de matéria fático-probatória, vedado em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada configura pedido de reexame de questões fático-probatórias ou de reforma do julgado, o que é incompatível com os embargos de declaração; ademais, o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice dos Enunciados n. 7 e 168 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração