AREsp 2576243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscutir questões já devidamente apreciadas e fundamentadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve prova suficiente da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Parties
Embargante: CAMPOS JÚNIOR - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

CAMPOS JÚNIOR - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos pedidos de justiça gratuita
  2. 2 omissão quanto à análise do artigo 371 da Lei Federal nº 13.105/2015 (CPC/2015)
  3. 3 omissão quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscutir questões já devidamente apreciadas e fundamentadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve prova suficiente da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração