AREsp 2642724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por demonstrarem intuito infringente, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Requisitos para afastamento da aplicação da Súmula nº 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por demonstrarem intuito infringente, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios