AREsp 2526180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou que a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 7 e da ausência de impugnação específica quanto a esse fundamento, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Órgão Prolator: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Recurso De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Recurso De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou que a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 7 e da ausência de impugnação específica quanto a esse fundamento, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.