REsp 2149815 - ACORDAO

REsp 2149815 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetem argumentos já decididos no acórdão recorrido e demonstram mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Compensação, Reserva Matemática, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Compensação Reserva Matemática +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação da reserva matemática condicionada à prévia constituição da integralidade da reserva técnica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetem argumentos já decididos no acórdão recorrido e demonstram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.