AREsp 2394264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações do embargante eram genéricas e visaram ao reexame do decisum, o que é vedado nos embargos declaratórios e implicaria reavaliação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, além da incidência, por analogia, das Súmulas n. 284 e 735 do STF quanto à impossibilidade de rediscussão de decisões sobre tutelas provisórias via recurso especial.

Parties
Embargante: ANDERSON FONSECA DA SILVA (ANDERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Preclusão E Reexame De Provas, Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Preclusão E Reexame De Provas Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON FONSECA DA SILVA (ANDERSON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame via recurso especial de decisão que concede ou indefere tutela provisória
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e 735 do STF e Súmula n. 7 do STJ impedindo conhecimento/reexame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações do embargante eram genéricas e visaram ao reexame do decisum, o que é vedado nos embargos declaratórios e implicaria reavaliação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n. 7 do STJ, além da incidência, por analogia, das Súmulas n. 284 e 735 do STF quanto à impossibilidade de rediscussão de decisões sobre tutelas provisórias via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.