AREsp 2593099 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, e tratando-se de tentativa de rediscutir decisão já fundamentada — inclusive sob a incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos — os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo vedada a utilização dos aclaratórios para inovar ou aditar razões em prejuízo da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: João Witzel Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Decidida
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 187/stj Preclusão Consumativa Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Rediscussão De Matéria Decidida

Case Brief

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Parties

João Witzel Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Separação entre fundamentação e dispositivo quanto à impugnação de decisão (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, e tratando-se de tentativa de rediscutir decisão já fundamentada — inclusive sob a incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos — os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo vedada a utilização dos aclaratórios para inovar ou aditar razões em prejuízo da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.