AREsp 2624931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade imposto pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); e os embargos não são meio adequado para reexaminar fatos ou provas.

Parties
Embargante: PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade imposto pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); e os embargos não são meio adequado para reexaminar fatos ou provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.