REsp 2083977 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e as alegadas alterações requereriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ); assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAIRA FERREIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contrariedade, Reexame Das Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contrariedade Reexame Das Provas Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAIRA FERREIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Pretensão de efeitos infringentes para absolvição por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e as alegadas alterações requereriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ); assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.