AREsp 2318300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresenta vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão de não conhecer do agravo regimental estava suficientemente fundamentada na incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, tornando-se inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEANDRO FONSECA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Omnisão/obscuridade/contradição/ambiguidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

LEANDRO FONSECA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por insuficiência de enfrentamento das razões da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresenta vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão de não conhecer do agravo regimental estava suficientemente fundamentada na incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, tornando-se inadmissível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.