AREsp 2611884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam reexaminar mérito e corrigir ementa, o que não é cabível nesse recurso; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); e o STJ não procede ao exame de suposta violação constitucional para prequestionamento, devendo tal matéria ser dirigida ao STF.

Parties
Embargante: S MORAES COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Matéria Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa

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Parties

S MORAES COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam reexaminar mérito e corrigir ementa, o que não é cabível nesse recurso; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); e o STJ não procede ao exame de suposta violação constitucional para prequestionamento, devendo tal matéria ser dirigida ao STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.