REsp 2120058 - ACORDAO

REsp 2120058 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada: o acórdão atacado enfrentou e fundamentou a questão, registrando que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão singular (inclusive quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 282 do STF); os embargos apenas reiteram argumentos com o objetivo de modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados; o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Impugnação De Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão atacado enfrentou e fundamentou a questão, registrando que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão singular (inclusive quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 282 do STF); os embargos apenas reiteram argumentos com o objetivo de modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados; o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo