AREsp 2438249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando os aclaratórios mero inconformismo; além disso, o agravo em recurso especial foi mantido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que aplicaram o óbice da Súmula 7/STJ, e não compete ao STJ apreciar suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: VIAZUL TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIAZUL TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando os aclaratórios mero inconformismo; além disso, o agravo em recurso especial foi mantido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que aplicaram o óbice da Súmula 7/STJ, e não compete ao STJ apreciar suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.