AREsp 2186171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou clara e expressamente as questões suscitadas, não revelou obscuridade ou contradição interna passível de sanção via embargos; a alegada contradição era, na verdade, descontentamento com o mérito; e os honorários fixados (R$ 20.000,00, correspondentes a 10% sobre o valor da causa indicado pelas partes) não são irrisórios, afastando a hipótese de violação da Súmula 7.

Parties
Embargante: CELSO ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Honorários Advocatícios, PROER, Atualização Do Passivo, Princípio Da Especialidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Honorários Advocatícios PROER Atualização Do Passivo Princípio Da Especialidade +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO ALVES FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das regras do PROER à atualização do passivo e seus reflexos na relação jurídico-tributária
  3. 3 Oponibilidade de convenções privadas/contratos firmados no âmbito do PROER à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou clara e expressamente as questões suscitadas, não revelou obscuridade ou contradição interna passível de sanção via embargos; a alegada contradição era, na verdade, descontentamento com o mérito; e os honorários fixados (R$ 20.000,00, correspondentes a 10% sobre o valor da causa indicado pelas partes) não são irrisórios, afastando a hipótese de violação da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração