RMS 74009 - DECISAO

RMS 74009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem não examinou o mérito sobre a atribuição de pontos relativos às questões anuladas, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Antônio Carlos da Costa Junior; Impetrada: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Decadência Da Ação Mandamental, Coisa Julgada, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Decadência Da Ação Mandamental Coisa Julgada Concurso Público +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos da Costa Junior

Embargante

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 extensão dos efeitos da coisa julgada para todos os candidatos (item 17.8 do edital)
  3. 3 decadência do direito de impetração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem não examinou o mérito sobre a atribuição de pontos relativos às questões anuladas, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me conclusos os autos para julgamento dos Agravos Internos de fls. 1.003-1.016 e 1.029-1.036, e-STJ.