AREsp 2458219 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (aplicação da Súmula n.182 do STJ) e as razões dirigidas à Súmula n.7 foram genéricas, configurando mera discordância e não omissão, além de ser indevido que o STJ examine questões constitucionais para prequestionamento; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Fundamentação, Competência/incompetência Da Justiça Estadual
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Fundamentação Competência/incompetência Da Justiça Estadual

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Parties

LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Impugnação insuficiente quanto à Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (aplicação da Súmula n.182 do STJ) e as razões dirigidas à Súmula n.7 foram genéricas, configurando mera discordância e não omissão, além de ser indevido que o STJ examine questões constitucionais para prequestionamento; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.