AREsp 2669160 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as alegadas questões somente poderiam ser apreciadas mediante reexame das provas e das circunstâncias fático-probatórias — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se admite a reforma do julgado via embargos de declaração para rediscutir fatos provados nos autos.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO; Embargante: ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Na Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Verificação dos pressupostos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica e ininterrupta por quase 20 anos)
  3. 3 Possibilidade de se conhecer de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as alegadas questões somente poderiam ser apreciadas mediante reexame das provas e das circunstâncias fático-probatórias — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se admite a reforma do julgado via embargos de declaração para rediscutir fatos provados nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração opostos por ESPÓLIO e outra, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.