AREsp 2537516 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque as razões apresentadas não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, restando patente que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e, ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA GERAÇÕES - CRESOL GERAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA GERAÇÕES - CRESOL GERAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para afastar inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as razões apresentadas não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, restando patente que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e, ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Sem concessão de efeitos infringentes