REsp 2121082 - DECISAO

REsp 2121082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso fique sobrestado até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia sobre a legitimidade passiva do INSS e o enquadramento como salário-maternidade dos pagamentos previstos na Lei 14.151/2021; não se reconheceram vícios de integração a serem sanados além da necessidade de sobrestamento em face da afetação ao rito dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, COVID 19, Gestante, Legitimidade Passiva Do INSS, Sobrestamento
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Salário Maternidade Lei 14.151/2021 COVID 19 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022, inciso II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Natureza da atividade da embargante e impossibilidade de desempenho remoto
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento previsto na Lei 14.151/2021 (ônus ao Estado ou ao empregador)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso fique sobrestado até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia sobre a legitimidade passiva do INSS e o enquadramento como salário-maternidade dos pagamentos previstos na Lei 14.151/2021; não se reconheceram vícios de integração a serem sanados além da necessidade de sobrestamento em face da afetação ao rito dos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 826-829 e 834-837)