AREsp 2692771 - DECISAO

AREsp 2692771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão corrigível: a decisão embargada foi clara ao registrar a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (quanto à aplicação das súmulas 7/STJ), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Exigência de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão corrigível: a decisão embargada foi clara ao registrar a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (quanto à aplicação das súmulas 7/STJ), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.