REsp 2159250 - DECISAO

REsp 2159250 - DECISAO

Houve erro material ao constar inversão do ônus sucumbenciais, devendo ser afastada tal inversão porque a embargante foi vencedora na lide e não foi condenada ao pagamento de honorários na origem; quanto à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tal dispositivo não é aplicável porque o recurso especial foi provido, sendo o § 11 aplicável apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a inversão do ônus sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Desapropriação, Juros Compensatórios, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Desapropriação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão do ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material ao constar inversão do ônus sucumbenciais, devendo ser afastada tal inversão porque a embargante foi vencedora na lide e não foi condenada ao pagamento de honorários na origem; quanto à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tal dispositivo não é aplicável porque o recurso especial foi provido, sendo o § 11 aplicável apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a inversão do ônus sucumbenciais

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para fins de afastamento da inversão do ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.