AREsp 2424095 - DECISAO

AREsp 2424095 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a omissão apontada: a decisão impugnada já havia consignado que não houve impugnação específica da Súmula 280 nas razões do agravo em recurso especial, não se verificando, assim, os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 280

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de impugnação específica da Súmula 280
  3. 3 Requisito de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a omissão apontada: a decisão impugnada já havia consignado que não houve impugnação específica da Súmula 280 nas razões do agravo em recurso especial, não se verificando, assim, os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.