Pet 17689 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa (possibilidade de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal) não foi suscitada na apelação, de modo que o STJ não pode apreciar questão não examinada pelo tribunal de origem sem supressão de instância; ausente vício no decisum e vedada inovação recursal em embargos de declaração, não há fundamento para conceder efeito modificativo.

Parties
Embargante: JOSE FERMINO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERMINO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa (possibilidade de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal) não foi suscitada na apelação, de modo que o STJ não pode apreciar questão não examinada pelo tribunal de origem sem supressão de instância; ausente vício no decisum e vedada inovação recursal em embargos de declaração, não há fundamento para conceder efeito modificativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se. Intime-se.