EREsp 2014213 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a pretensão da parte consiste em rediscutir matéria já decidida, e há entendimento do Tribunal de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de precedente uniformizador para aplicá‑lo.

Parties
Embargante: POSTO RADAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual 11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, Pis/cofins, ICMS ST, Tema 1.231/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 168/stj Pis/cofins ICMS ST Tema 1.231/stj

Case Brief

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Parties

POSTO RADAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual 11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à definitividade do Tema 1.231 por conta de embargos de declaração pendentes
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado de precedentes uniformizadores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a pretensão da parte consiste em rediscutir matéria já decidida, e há entendimento do Tribunal de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de precedente uniformizador para aplicá‑lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por POSTO RADAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA