EREsp 2160133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 aplica-se apenas aos créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial (concursais), de modo que créditos extraconcursais em cumprimento de sentença devem ser corrigidos conforme o título executivo, não sendo cabível a aplicação do art. 9º, II para atualizá-los até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, os aclaratórios visavam reformar o julgado, o que é indevido.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma (acolhimento Negado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Crédito Extraconcursal, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Artigo 9º, II, Da Lei Nº 11.101/2005
Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Crédito Extraconcursal Cumprimento De Sentença Correção Monetária +1 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma (acolhimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 O crédito extraconcursal objeto de cumprimento de sentença deve ser corrigido monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 aplica-se apenas aos créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial (concursais), de modo que créditos extraconcursais em cumprimento de sentença devem ser corrigidos conforme o título executivo, não sendo cabível a aplicação do art. 9º, II para atualizá-los até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, os aclaratórios visavam reformar o julgado, o que é indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração