AREsp 2372527 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, verificando-se que os embargos tinham intuito infringente, isto é, buscavam reformar o julgado por meio inadequado; foi ainda advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MANOEL MATIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Publicação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Certidão De Publicação

Case Brief

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Parties

MANOEL MATIAS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e impossibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, verificando-se que os embargos tinham intuito infringente, isto é, buscavam reformar o julgado por meio inadequado; foi ainda advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil