Pet 16569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou os fundamentos do não conhecimento do agravo regimental, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, e embargos de divergência são manifestamente incabíveis contra decisão proferida em embargos de divergência; por fim, a sucessão de recursos revela abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, com início da execução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos, Execução Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados, Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de opor embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por sucessiva interposição de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou os fundamentos do não conhecimento do agravo regimental, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, e embargos de divergência são manifestamente incabíveis contra decisão proferida em embargos de divergência; por fim, a sucessão de recursos revela abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, com início da execução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado