AREsp 2632946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar intuito infringente, sendo que o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 479/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 14 Do Código De Defesa Do Consumidor, Decreto Lei 911/69
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 479/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +2 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impossibilitou o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar intuito infringente, sendo que o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.