HC 948660 - ACORDAO

HC 948660 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício; a condenação transitou em julgado em 31/05/2023 e a revisão cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Embargante: EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal para questionar a dosimetria da pena
  2. 2 Alegada contradição quanto à data do trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício; a condenação transitou em julgado em 31/05/2023 e a revisão cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.