AREsp 2611180 - ACORDAO
O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a tese relativa à suposta ofensa ao art. 226 do CPP foi devidamente apreciada e a aplicação da Súmula n. 284/STF incidiu apenas sobre pleito subsidiário de dosimetria, não havendo relação com a alegada violação do art. 226, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: LUIS GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 284/stf, Art. 226 Do CPP
Case Brief
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Parties
LUIS GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
- 2 Possível violação ao art. 226 do CPP
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao pleito subsidiário sobre dosimetria
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; a tese relativa à suposta ofensa ao art. 226 do CPP foi devidamente apreciada e a aplicação da Súmula n. 284/STF incidiu apenas sobre pleito subsidiário de dosimetria, não havendo relação com a alegada violação do art. 226, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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