AREsp 2390538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica os capítulos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; verificou-se intuito infringente, não cabível correção por via dos aclaratórios, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC frente à ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica os capítulos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; verificou-se intuito infringente, não cabível correção por via dos aclaratórios, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil