AREsp 2416686 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental apenas ataca decisões singulares; por configurar erro grosseiro, o recurso não foi conhecido e determino baixa dos autos.

Parties
Agravante: SILVIO BARBOSA DA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma, Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Erro Grosseiro Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

SILVIO BARBOSA DA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e suas consequências

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, pois, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental apenas ataca decisões singulares; por configurar erro grosseiro, o recurso não foi conhecido e determino baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação de baixa dos autos