AREsp 2221483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação à incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: EDSON CONCEICAO GODOY DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDSON CONCEICAO GODOY DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação à incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.