AREsp 2572713 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; foi confirmada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da não superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GABRIEL SAYMO DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL SAYMO DE OLIVEIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da não superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; foi confirmada a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da não superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados