REsp 2149177 - ACORDAO

REsp 2149177 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão tratou da questão da interrupção da prescrição e alinha-se à jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas no sentido de que, interrompida por cautelar de sustação de protesto, a prescrição reinicia-se a partir do último ato praticado no processo; além disso, não há obrigação de manifestação sobre todos os argumentos quando a fundamentação é suficiente.

Parties
Embargante: SEPETIBA TECON S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Regressiva, Transporte Marítimo, Seguro, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Art. 1.022 Do NCPC, Omissões
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Regressiva Transporte Marítimo Seguro Prescrição Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

SEPETIBA TECON S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se a interrupção da prescrição decorrente de cautelar de sustação de protesto reinicia a partir do último ato do processo
  3. 3 alegada omissão quanto ao precedente AREsp n. 882.919/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão tratou da questão da interrupção da prescrição e alinha-se à jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas no sentido de que, interrompida por cautelar de sustação de protesto, a prescrição reinicia-se a partir do último ato praticado no processo; além disso, não há obrigação de manifestação sobre todos os argumentos quando a fundamentação é suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.